Bem vindo à MAX Person! Abaixo estão os termos que irão reger a nossa relação, por isso, é muito importante que você leia e entenda os mesmos. Por se tratar de um contrato entre você e a MAX Person, ao aceitar eletronicamente, você concorda com estes termos. Importante dizer que, caso não concorde com este Contrato, você não poderá utilizar as Licenças.
1. O CONTRATO
1.1. Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre você (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a BRMAX Comunicação LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Francisco Rocha, 198, bairro Batel, na cidade de Curitiba, Paraná, Brasil, inscrita no CNPJ sob nº 34.428.823/0001-34 (a “MAX Person”) para uso das licenças on-line da MAX Person fornecidos neste site e/ou em nosso aplicativo, incluindo o software, conteúdo, atualizações e novas versões (em conjunto, as “Licenças”). Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do LICENCIADO pela MAX PERSON, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
2. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1. Responsabilidades do LICENCIADO:
Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a MAX PERSON e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a MAX PERSON;
Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A MAX PERSON em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO;
Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, bem como quaisquer outros dados à MAX PERSON, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;
Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à MAX PERSON ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;
Informar a MAX PERSON sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à MAX PERSON e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da MAX PERSON às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE;
Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à MAX PERSON, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.
2.2. Responsabilidades da MAX PERSON:
Garantir ao LICENCIADO que o SOFTWARE funcione regularmente, desde que respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a MAX PERSON se obriga a corrigir tais falhas, podendo à seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA;
Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;
Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00 (horário de Brasília), via chat (localizado no interior do SOFTWARE), por meio de correio eletrônico (suporte@maxperson.com.br), ou por telefone. A MAX PERSON informará quando o horário acima for alterado, podendo o LICENCIADO enviar suas demandas através do e-mail, as quais serão respondidas tão logo seja possível.
Manter as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.
3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a MAX PERSON. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
3.2. Também será de propriedade exclusiva da MAX PERSON ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
4. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
4.1. A MAX PERSON se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo LICENCIADO.
4.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a MAX PERSON se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
4.3. Em nenhuma hipótese, a MAX PERSON irá vender ou disponibilizar as Informações do LICENCIADO, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do SOFTWARE;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo SOFTWARE;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do SOFTWARE;
e) Para pesquisas de marketing e planejamento de projetos da MAX PERSON; e
f) Resolução de problemas no SOFTWARE, verificação e proteção das Informações, do SOFTWARE contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
4.4. Caso haja qualquer alteração nas Informações de Cadastro fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a informar a MAX PERSON de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do SOFTWARE.
4.5. As Informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da MAX PERSON. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do SOFTWARE, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista neste EULA. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO serão apagadas do banco de dados da MAX PERSON e não serão transmitidas a terceiros.
4.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo LICENCIADO estejam seguras nos termos deste EULA, o login e a senha de acesso ao SOFTWARE são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO.
4.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente acessar a página inicial e solicitar uma nova senha por e-mail.
4.8. As informações do LICENCIADO ficam armazenadas em banco de dados na Nuvem, cuja administração é de responsabilidade da MAX PERSON.
4.9. O LICENCIADO concorda que a MAX PERSON poderá ter acesso às suas informações para resolução de problemas, dúvidas e/ou quaisquer necessidades que exijam acesso às mesmas.
5. DECLARAÇÕES DO LICENCIADO
5.1. O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
5.2. O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da MAX PERSON, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
5.3. O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da MAX PERSON, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
5.4. O LICENCIADO declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como quaisquer outras.
5.5. O LICENCIADO poderá acessar as informações do SOFTWARE através de API’s. Embora essas informações possam ser automaticamente compartilhadas por definição, o LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, suspender o compartilhamento. O Aplicativo de Terceiros também poderá fornecer controles semelhantes, porém o acesso deverá ser feito diretamente através do Aplicativo de Terceiros, objetivando suspender tal acesso.
5.6. A MAX PERSON não será responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado pelas informações por um Aplicativo Terceiro.
6. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
6.1. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da MAX PERSON.
7. DAS RESTRIÇÕES
7.1. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
7.2. Também não é permitido ao LICENCIADO retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação, praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
8. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
8.1. O LICENCIADO deverá pagar à MAX PERSON o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
8.2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
8.3. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela MAX PERSON do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento do valor não pago, a MAX PERSON se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.
9. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES
9.1. Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a MAX PERSON manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 10 (dez) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a MAX PERSON tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv.
9.2. Passados os 10 (dez) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, previsto no item acima, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, em poder da MAX PERSON, serão excluídos permanentemente do banco de dados da MAX PERSON, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
9.3. Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela MAX PERSON por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a MAX PERSON e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
9.4. Caso não haja suspensão do acesso, o LICENCIADO deverá extrair as informações do SOFTWARE durante o período de vigência do Plano contratado.
10. NÍVEL DE SERVIÇO
10.1. A MAX PERSON empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) durante cada ano.
10.2. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da MAX PERSON, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; e (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.
11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MAX PERSON E RETOMADA DO SOFTWARE
11.1. A MAX PERSON não se responsabiliza:
Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado através do SOFTWARE;
11.2. A MAX PERSON adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a MAX PERSON responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a MAX PERSON não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
11.3. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a MAX PERSON e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do SOFTWARE, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
11.4. Em nenhum caso a MAX PERSON será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo.
11.5. Na eventualidade da MAX PERSON ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 11.4 acima, o valor devido ao LICENCIADO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo LICENCIADO à MAX PERSON a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo SOFTWARE.
11.6. A MAX PERSON se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.
12. DAS GARANTIAS LIMITADAS
12.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
12.2. Não obstante o disposto acima, a MAX PERSON não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros. Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.
13. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES
13.1. O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este “EULA”, também consente, livre e expressamente, que a MAX PERSON colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
13.2. Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.
13.3. O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da MAX PERSON e de seus produtos, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.
13.4. O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da MAX PERSON. A MAX PERSON, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.
13.5. O LICENCIADO consente livre e expressamente que a MAX PERSON utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A MAX PERSON garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
14. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO
14.1. O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite eletrônico pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido nos itens abaixo.
14.2. O LICENCIADO poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 dias após a data de contratação ou conforme prazo determinado em campanhas promocionais a que tenha aderido. Após este prazo, o LICENCIADO poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à MAX PERSON, enviando um e-mail para suporte@maxperson.com.br, com antecedência mínima de 15 dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente.
14.3. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, a MAX PERSON irá reter 40% (quarenta por cento) do valor do saldo restante do plano de licenciamento contratado, e irá restituir, ao LICENCIADO, a diferença (exceto em campanhas promocionais que prevejam condições diferenciadas).
14.4. Para os planos de licenciamento com pagamento parcelado, caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, deverá pagar à MAX PERSON multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do saldo restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam condições diferenciadas).
14.5. A MAX PERSON poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo mínimo de antecedência e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos de violação do presente instrumento, bem como nas situações previstas no item 11.6.
14.6. A MAX PERSON poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 10 (dez) dias contados da data de vencimento.
14.7. No caso de rescisão do presente contrato, as informações do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula 9 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 10 (dez) dias da data da rescisão.
15. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
15.1. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, do todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela MAX PERSON, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela MAX PERSON e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
15.2. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a MAX PERSON, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA.
15.4. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.
15.5. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que não dependam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
15.6. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA.
15.7. O LICENCIADO concorda que a MAX PERSON possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE.
15.8. Neste ato, o LICENCIADO expressamente autoriza a MAX PERSON a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no mesmo.
15.9. A MAX PERSON poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
15.10. A MAX PERSON ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
15.11. A MAX PERSON poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
15.12. Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a MAX PERSON isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.
16. DA LEI APLICÁVEL
16.1. Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a MAX PERSON desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizado em Julho de 2022.
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